Projeto Tempo de Aprender: novembro 2014

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(04/11)

Quais os Direitos do Idoso

São consideradas idosas todas as pessoas com mais 60
anos de idade. A estas pessoas estão garantidos direitos especiais, previstos na
Constituição Federal e lei ordinária. Na Constituição Federal, constam o dever
da família, da sociedade e do Estado em amparar as pessoas idosas, assegurando
sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e
garantindo o direito à vida. Os programas de amparo deverão ser executados
preferencialmente em seus lares e aos maiores de 65 anos é garantida a
gratuidade dos transportes coletivos urbanos. A Lei nº 8.842/94
estabelece a Política Nacional do Idoso. Nela constam princípios e diretrizes
para as ações governamentais para os três planos da Federação, ou seja, União,
estados e municípios. Estabelece também que as pessoas idosas terão prioridade
no atendimento dos serviços previdenciários, garantia de assistência à saúde,
prevenção e acesso à saúde, entre outros direitos. A quem recorrer no
caso de violação dos direitos dos idosos? Ao Ministério Público nos
estados, aos Conselhos Estaduais dos Direitos dos Idosos, Disque-Denúncias nos
estados, além das entidades de defesa dos direitos humanos e comissões
legislativas de cidadania e direitos humanos.

Projeto Tempo de Aprender

terça-feira, 25 de novembro de 2014

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