Projeto Tempo de Aprender: junho 2012

terça-feira, 19 de junho de 2012

Este post é destinado a publicação do convite do Seminário do Projeto Tempo de Aprender / Programa Lext Oesste que será realizado no dia 26 de Junho de 2012 às 15:00 no Teatro da UCB.

Equipe Serviço Social.

Quais os Direitos do Idoso

São consideradas idosas todas as pessoas com mais 60
anos de idade. A estas pessoas estão garantidos direitos especiais, previstos na
Constituição Federal e lei ordinária. Na Constituição Federal, constam o dever
da família, da sociedade e do Estado em amparar as pessoas idosas, assegurando
sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e
garantindo o direito à vida. Os programas de amparo deverão ser executados
preferencialmente em seus lares e aos maiores de 65 anos é garantida a
gratuidade dos transportes coletivos urbanos. A Lei nº 8.842/94
estabelece a Política Nacional do Idoso. Nela constam princípios e diretrizes
para as ações governamentais para os três planos da Federação, ou seja, União,
estados e municípios. Estabelece também que as pessoas idosas terão prioridade
no atendimento dos serviços previdenciários, garantia de assistência à saúde,
prevenção e acesso à saúde, entre outros direitos. A quem recorrer no
caso de violação dos direitos dos idosos? Ao Ministério Público nos
estados, aos Conselhos Estaduais dos Direitos dos Idosos, Disque-Denúncias nos
estados, além das entidades de defesa dos direitos humanos e comissões
legislativas de cidadania e direitos humanos.

terça-feira, 19 de junho de 2012

Seminário 2012.1