Projeto Tempo de Aprender: outubro 2012

Tema: O processo do envelhecimento e seus impactos no cotidiano.

Quais os Direitos do Idoso

São consideradas idosas todas as pessoas com mais 60
anos de idade. A estas pessoas estão garantidos direitos especiais, previstos na
Constituição Federal e lei ordinária. Na Constituição Federal, constam o dever
da família, da sociedade e do Estado em amparar as pessoas idosas, assegurando
sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e
garantindo o direito à vida. Os programas de amparo deverão ser executados
preferencialmente em seus lares e aos maiores de 65 anos é garantida a
gratuidade dos transportes coletivos urbanos. A Lei nº 8.842/94
estabelece a Política Nacional do Idoso. Nela constam princípios e diretrizes
para as ações governamentais para os três planos da Federação, ou seja, União,
estados e municípios. Estabelece também que as pessoas idosas terão prioridade
no atendimento dos serviços previdenciários, garantia de assistência à saúde,
prevenção e acesso à saúde, entre outros direitos. A quem recorrer no
caso de violação dos direitos dos idosos? Ao Ministério Público nos
estados, aos Conselhos Estaduais dos Direitos dos Idosos, Disque-Denúncias nos
estados, além das entidades de defesa dos direitos humanos e comissões
legislativas de cidadania e direitos humanos.

Projeto Tempo de Aprender

segunda-feira, 15 de outubro de 2012

Atividade externa: Sítio Roberto Burle Marx, em 10/10/2012.

Postagem destinada a oficina digital do dia 16/10/2012

terça-feira, 9 de outubro de 2012

Apresentação do Seminário 2012.2

quarta-feira, 3 de outubro de 2012

Ciclo de Palestras Promovido pelo Programa Lext Oesste

segunda-feira, 1 de outubro de 2012

ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL